A lei promulgada será publicada nesta semana no Diário Oficial do Legislativo
O deputado estadual Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis, promulgou a lei que determina às empresas de telefonia móvel a instalação de equipamentos tecnológicos ou soluções tecnológicas hábeis para identificar e bloquear sinais de telecomunicações nos estabelecimentos penais e nos centros de socioeducação em Mato Grosso do Sul. A proposta é dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Mara Caseiro (PTdoB).
O Projeto de Lei 194/14, elaborado por eles e agora lei, foi vetado pelo governo do Estado, mas a decisão foi rejeitada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e consequentemente pelos parlamentares na Ordem do Dia.
De acordo a proposta de Marquinhos e Mara, as operadoras de telefonia também devem prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica das soluções e equipamentos. Caso descumpram a lei, poderão ser penalizadas com multa mínima de R$ 50 mil e máxima de R$ 1 milhão por estabelecimento penal, cuja aplicação será regrada em regulamento. Ficará a cargo de órgão ligado à segurança pública fiscalizar o cumprimento da obrigação estabelecida no projeto.
Conforme os parlamentares, as ações de violência em massa observadas por todo o Brasil e a situação alarmante dos estabelecimentos penitenciários do País fazem com que intervenções sejam realizadas com urgência. Marquinhos e Mara esclarecem que a utilização de aparelhos de radiocomunicação – na maioria das vezes os celulares utilizados no serviço móvel pessoal – como uma das principais ferramentas de logística da criminalidade organizada é alarmante dentro de vários presídios.
A lei promulgada será publicada nesta semana no Diário Oficial do Legislativo, disponível no site da Assembleia Legislativa.
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